Author: C031212
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Company: TST
Keywords: 282274/2022

fls.

PROCESSO Nº TST-RRAg - 6-48.2020.5.09.0028

PROCESSO Nº TST-RRAg - 6-48.2020.5.09.0028

A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMBM/RF/STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do art. 791-A da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL EXERCIDA POR EMPREGADO NÃO HABILITADO NA PROFISSÃO DE VILIGANTE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.102/1983. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO VIGIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se ao enquadramento jurídico do reclamante no art. 193, II, da CLT, o que foi negado pelo Regional com base nos seguintes fundamentos: "Não há nos autos prova de que o autor trabalhava para empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrava serviço orgânico de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR nº 16 do MTE. Pelo contrário, o contexto fático probatório indica que o autor se enquadrava na figura de segurança, sem registro junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido pelo art. 17 da Lei nº 7.102/1983." Primeiramente, cumpre registrar que a premissa recursal de "uso de arma de fogo" no exercício das atribuições que lhe foram cominadas no curso da relação de trabalho não está estabelecida de modo inequívoco no acórdão recorrido, sendo certo que tal questão é controvertida nos autos, o que se depreende do próprio relatório do julgamento proferido pelo Regional em sede de recurso ordinário, no qual consta como uma das premissas do recurso da reclamada a alegação de que "o reclamante não tem curso de vigilante, e prestou serviços sem a intermediação da empresa de vigilância nos moldes da regulamentação legal da profissão, ditada pela Lei no 7.102, de 1983, sem uso de armas e efetuando rondas nas dependências da reclamada, sendo que o adicional de periculosidade é restrito a esta categoria da qual não faz parte o reclamante." Dito isso, percebe-se que o trecho da sentença transcrito no acórdão recorrido não é assertivo com relação a tal premissa, pois apenas registra que: "Humberto declarou que o porte de arma era obrigatório aos seguranças, devendo, inclusive, demonstrar à empregadora documentação específica a comprovar a autorização para tanto." Porte de arma é um documento oficial que autoriza alguém a ter a prerrogativa de adquirir arma de fogo, sem nada dizer a respeito de autorização para a posse e a circulação pública com o referido equipamento de segurança, razão pela qual não há como concluir que esse elemento traduz quadro fático de uso de arma de fogo no serviço, que é uma das premissas lançadas no recurso de revista obreiro. Aliás, não havendo menção pelo juiz da própria qualificação do declarante Humberto, sequer é possível precisar a sua posição com relação aos polos da lide, muito menos o contexto no qual ele fez tal afirmação ao juiz. Tudo isso conduz à conclusão de que não está estabelecido no acórdão recorrido a premissa fática lançada pelo recorrente, sendo certo que para o seu alcance seria necessário revisar o conteúdo da prova, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, razão pela qual não se pode partir da premissa de "uso de arma de fogo" para analisar a pretensão recursal externada pela parte neste recurso de revista. Logo, pelo que consta do acórdão recorrido, não é possível concluir pelo uso regular de arma de fogo no exercício das atividades laborais do reclamante. Estabelecida essa compreensão, cumpre então examinar o pedido de adicional de insalubridade com base apenas no comprovado exercício das funções de segurança pessoal e patrimonial por empregado não regularmente habilitado na profissão de vigilante. Nesse sentido, percebe-se a atividade de segurança exercida por empregado não habilitado na profissão de vigilante não dá ensejo ao recebimento de adicional de periculosidade com base no art. 193, II, da CLT, ainda que parte de suas atribuições possam se assemelhar às funções de vigilante, tal como a proteção pessoal do contratante, como fez consignar o acórdão recorrido ao definir que "o autor trabalhava como segurança patrimonial e dos pastores da igreja". Isso porque o exercício da profissão de vigilante depende de formação profissional em curso realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado por lei, bem como de registro perante o Departamento de Polícia Federal, conforme descrito pelos arts. 16 e 17 da Lei nº 7.102/1983. Percebe-se, assim, que não é possível conferir ao vigia desabilitado para a profissão de vigilante as mesmas prerrogativas e direitos do vigilante profissional regularmente formado e registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido em lei. Em verdade, no contexto descrito pelo Regional, as funções do empregado assemelham-se àquelas exercidas pelo vigia, o que conduz à conclusão de que não é devido o referido adicional de periculosidade, porquanto não configurada a hipótese legal de exposição do empregado a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial", de que trata o art. 193, II, da CLT. Portanto, a jurisprudência firmada em torno da atividade de vigia é aplicável analogicamente ao caso. Precedentes. Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto não configurada a alegada violação do art. 193, II, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo n° TST-RRAg-6-48.2020.5.09.0028, em que é Agravante e Recorrente JOAO BATISTA DIAS e é Agravada e Recorrida IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.
O recurso foi admitido quanto ao tema "adicional de periculosidade" e teve o processamento indeferido quanto ao tema "honorários de sucumbência. valor arbitrado", decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento.
Contrarrazões apresentadas.
Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 

2 – MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos:

RECURSO DE: JOAO BATISTA DIAS 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/02/2022 - Id ef7fee7; recurso apresentado em 25/02/2022 - Id d93e4fe). 
Representação processual regular (Id 87eab77). 
Preparo inexigível. 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
TRANSCENDÊNCIA   
Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 
(...)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Alegação(ões): 
- violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 
O Recorrente insurge-se contra o percentual fixado a título de honorários advocatícios. Sustenta que a presente ação trata de reconhecimento de vínculo empregatício, sendo que os demais pedidos dependem do principal, o que exige dos advogados grande zelo, inclusive pela quantidade de peças produzidas; e que o percentual arbitrado não reflete os parâmetros objetivos estabelecidos em lei. 
Fundamentos do acórdão recorrido: 

"No caso, as partes foram parcialmente sucumbentes na presente demanda, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais. 
Em relação ao percentual fixado, qual seja, 5% (cinco por cento), entendo que a quantia obedece aos parâmetros fixados no § 2º, do artigo 791-A, tais como, grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." 
  
De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, o percentual fixado aos honorários obedece aos parâmetros fixados no § 2º, do artigo 791-A, tais como, grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Desse modo, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. 
Denego. 

No recurso de revista, a parte indicou ofensa ao art. 791-A, § 2º, da CLT, sustentando, em síntese, que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado e a complexidade a matéria.
Na minuta de agravo de instrumento, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Ao exame.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

5. Honorários advocatícios (análise conjunta) 
Consta da r. sentença (fl. 730/731): 
"(...) Levando-se em consideração a existência de acolhimento das pretensões formuladas, bem como sopesados o grau de complexidade da demanda e a atuação do advogado na causa, condeno a parte passiva ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em sede de liquidação.
 Condeno a parte reclamante, por outro lado, ao pagamento de honorários advocatícios, também de 5% (cinco por cento), sobre a diferença resultante entre o que será apurado como crédito decorrente da sentença e os valores consignados na petição inicial, separadamente para cada um dos títulos, bem como sobre o valor atribuído às pretensões integralmente rejeitadas. Para efeito dessa diferença, não serão considerados juros e correção monetária, não passíveis de aferição até o momento da elaboração dos cálculos.
 Os honorários advocatícios incidirão sobre o valor líquido da condenação, devidamente apurado em fase de liquidação, depois de deduzidos os descontos fiscais e previdenciários, não obstante a inteligência da OJ nº 348 da SBDI-1 do colendo TST, porque, ao fim e ao cabo, o proveito do empregado não alcança os tributos.
 A correção monetária sobre os honorários ora deferidos deverá ser calculada a partir da presente decisão, observados os juros a contar do ajuizamento da demanda porque não foram fixados em quantia certa, mas dependente de liquidação. (...)" 
O réu sustenta que "com a reforma da sentença recorrida, a condenação à verba sucumbencial deverá ser imposta apenas ao Reclamante" (fl. 753).
 O autor pugna "pela reforma da decisão para majorar em 15% os honorários Advocatícios" (fls. 761/765).
 Analiso.
 A condenação do vencido ao pagamento de honorários de sucumbência tem por escopo evitar a diminuição patrimonial da parte que, legitimamente, perseguiu a reparação a um direito lesado e que despendeu gastos com a contratação de advogado.
 O princípio da sucumbência não tinha aplicação ampla no processo do trabalho, dada a existência de legislação específica a regular a matéria, no caso, o art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Além disso, o instituto do "ius postulandi", previsto no artigo 791 da CLT, confere às partes a possibilidade de reclamar, pessoalmente, perante a Justiça do Trabalho e acompanhar suas reclamações até o final, sendo facultada a assistência por advogado.
 No entanto, após as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, a CLT passou a dispor sobre os honorários advocatícios no artigo 791-A, nos seguintes temos: 
"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
 No caso em análise, a presente ação foi ajuizada em 27/07/2021, ou seja, quando já em vigor as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o que atrai a aplicação do artigo 791-A da CLT.
 Com isso, são devidos os honorários advocatícios nas hipóteses de sucumbência total ou parcial do empregador e do trabalhador.
 No caso, as partes foram parcialmente sucumbentes na presente demanda, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais.
 Em relação ao percentual fixado, qual seja, 5% (cinco por cento), entendo que a quantia obedece aos parâmetros fixados no § 2º, do artigo 791-A, tais como, grau de zelo do profissional, local de prestação do serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
 Ademais, a Lei nº 13.467/2017 introduziu o art. 791-A, § 4º, da CLT, segundo o qual "vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".
 Todavia, em razão da decisão do STF, na ADI 5766, dia 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade de trecho do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, na qual prevaleceu o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ainda que tenha obtido créditos capazes de suportar as despesas processuais nesta demanda ou em outra, não deve suportar as despesas decorrentes de sua sucumbência (honorários advocatícios sucumbenciais, inclusive), as quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766.
 Desse modo, nego provimento aos recursos das partes. Todavia, de ofício, determina-se que os honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de dois (02) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, parte mantida como constitucional pelo E. STF na decisão da ADI 5766.

(destaques acrescidos)

Discute-se sobre a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência por esta Corte Superior.
O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do art. 791-A da CLT, deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais.
Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 791-A da CLT; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica).
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL EXERCIDA POR EMPREGADO NÃO HABILITADO NA PROFISSÃO DE VILIGANTE. REQUISITOS DA LEI Nº 7.102/1983. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA JURISPRUDÊNCIA RELATIVA AO VIGIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Nas razões de revista, o recorrente indica ofensa ao art. 193, II, da CLT. Transcreve arestos.
Sustenta, em síntese, que: "Em razão da edição da Lei n. 12.740/2012, foi incluída dentre o rol de atividades perigosas àquelas funções propícias a roubos e violências físicas pelos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".
Argumenta, também, que: "O Recorrente exerceu as típicas atribuições dos vigilantes, utilizando-se para tanto de arma de fogo, conforme reconhecido pelo próprio Juízo a quo, razão pela qual faz jus ao adicional de periculosidade nos termos do artigo 193, II, do CPC".
Nesse contexto, requereu a reforma da decisão recorrida para "condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade em todo o período trabalhado, no percentual de 30% sobre o salário base, nos termos do artigo 193 da CLT, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina e, sobre o principal e reflexos".
Ao exame.
Destaco, de início, que a parte cuidou de indicar, no recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 842/843, do PDF). 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

4. Adicional de periculosidade
Consta da r. sentença (fls. 721/722):
"(...) Requer o reclamante a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade, durante todo o pacto laboral, em virtude da função exercida.
Humberto declarou que o porte de arma era obrigatório aos seguranças, devendo, inclusive, demonstrar à empregadora documentação específica a comprovar a autorização para tanto.
A Lei nº 12.740/2012, de 8 de dezembro de 2012, acrescentou ao artigo 193 da CLT nova hipótese de percepção de adicional de periculosidade, em favor dos trabalhadores expostos a risco acentuado decorrente de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, hipótese que se amolda ao caso dos autos, porquanto o autor, como já mencionado, trabalhava com arma de fogo em proteção ao patrimônio da reclamada, pelo que faz jus ao adicional de periculosidade.
Precedentes: CNJ - 0002332-20.2015.5.09.0007, 5ª Turma, Des. Rel. Archimedes Castro Campos Júnior, acórdão publicado no DEJT em 22.02.2019, e CNJ - 0000586-57.2014.5.09.0006, 1ª Turma, Des. Rel. Edmilson Antônio de Lima, acórdão publicado no DEJT em 20.9.2016.
O adicional devido a partir da regulamentação da Lei nº 12.740/2012, na forma da jurisprudência pacificada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do colendo TST:
"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE 1. A jurisprudência predominante da SbDI-1 do TST orienta-se no sentido de que os efeitos pecuniários decorrentes da Lei nº 12.740/2012, que instituiu o adicional de periculosidade para os empregados expostos a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, deram-se a partir de 3/12/2013, data de entrada em vigor da Portaria nº 1.885 do Ministério do Trabalho. Incide, no caso, o disposto no art. 196 da CLT. 2. Embargos interpostos pelo Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento". (E-RR-182-56.2015.5.17.0003, SBDI-1, Rel. Min. João Oreste Dalazen, ac. publ. no DEJT em 1º.12.2017).
Em conclusão, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade, durante todo o período imprescrito, correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias, acrescidas de 1/3 (um terço) e 13º (décimos terceiros) salários.
Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado (RSR) e feriados, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 103 da SBDI-1 do colendo TST.
Exceto férias, sobre as demais parcelas incidem os depósitos ao FGTS de 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento. (...)"
A ré sustenta que "a Reclamada não se enquadra como empresa de segurança e vigilância, e, dessa forma, não se pode cogitar, na espécie, do exercício da função de vigilante regulamentada pela Lei 7.102/83 e nem adicional de periculosidade. Na verdade, as funções desempenhadas pelo Reclamante equiparam-se às exercidas por um vigia, razão pela qual, merece reforma a sentença neste tocante. Além do mais, não se pode equiparar o serviço de vigia, ao serviço de vigilante, sendo certo que o reclamante não tem curso de vigilante, e prestou serviços sem a intermediação da empresa de vigilância nos moldes da regulamentação legal da profissão, ditada pela Lei no 7.102, de 1983, sem uso de armas e efetuando rondas nas dependências da reclamada, sendo que o adicional de periculosidade é restrito a esta categoria da qual não faz parte o reclamante. Portanto, caso tenha realizado serviço de vigilante, o que só se admite para fins de argumentação, o Recorrido por não preencher os requisitos legais previstos nos artigos 15, 16 e 17 da Lei no 7.102/83, exerceu profissão de forma ilegal e portanto, não pode ser beneficiado com o recebimento de adicional de periculosidade". Pugna pela exclusão ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos (fls. 749/752).
Examino.
De pronto, reforça-se que ficou mantido o vínculo de emprego reconhecido, razão pela qual afasta-se a argumentação do réu nesse sentido.
O art. 193, II da CLT prevê que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".
Embora tenha ficado demonstrado que o autor trabalhava como segurança patrimonial e dos pastores da igreja, não é qualquer atividade de segurança que dá direito à percepção do pagamento do adicional pretendido.
Nesse sentido o anexo III da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE:
"1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta."
Não há nos autos prova de que o autor trabalhava para empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrava serviço orgânico de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR nº 16 do MTE. Pelo contrário, o contexto fático probatório indica que o autor se enquadrava na figura de segurança, sem registro junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido pelo art. 17 da Lei nº 7.102/1983.
Nesse sentido o acórdão proferido nos autos da RT 0000629-59.2016.5.09.0673, publicado em 22/05/2018, de minha relatoria.
Assim, reformo a r. sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos.

(destaques acrescidos)

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados sob os seguintes fundamentos:

Do adicional de periculosidade 
Diante da reforma da decisão de origem que excluiu a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, interpõe o autor embargos ao argumento de que o v. Acórdão "apresenta-se omisso em relação a Lei nº12.740/2012, de 8 de dezembro de 2012, que acrescentou ao artigo 193 da CLT nova hipótese de percepção de adicional de periculosidade, em favor dos trabalhadores expostos a risco acentuado decorrente de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial."
Insiste o embargante que sua função "se amolda ao caso dos autos, porquanto o autor, como já mencionado, trabalhava com arma de fogo em proteção ao patrimônio da reclamada, pelo que faz jus ao adicional de periculosidade." (fls. 822/823)
Analiso.
O conteúdo dos embargos deixa claro que busca a reanálise do conjunto probatório por este Colegiado, o que todavia, não é possível pela estreita via do presente sucedâneo recursal. Isso já é razão suficiente para que os embargos sejam rejeitados de plano.
Constou do v.Acórdão: (fls. 811/812)
"Examino.
De pronto, reforça-se que ficou mantido o vínculo de emprego reconhecido, razão pela qual afasta-se a argumentação do réu nesse sentido.
O art. 193, II da CLT prevê que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial".
Embora tenha ficado demonstrado que o autor trabalhava como segurança patrimonial e dos pastores da igreja, não é qualquer atividade de segurança que dá direito à percepção do pagamento do adicional pretendido.
Nesse sentido o anexo III da Norma Regulamentadora nº 16 do MTE:
"1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas.
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições:
a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores.
b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." Não há nos autos prova de que o autor trabalhava para empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrava serviço orgânico de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR nº 16 do MTE. Pelo contrário, o contexto fático probatório indica que o autor se enquadrava na figura de segurança, sem registro junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido pelo art. 17 da Lei nº 7.102/1983.
Nesse sentido o acórdão proferido nos autos da RT 0000629-59.2016.5.09.0673, publicado em 22/05/2018, de minha relatoria. Assim, para afastar a reformo a r. sentença condenação da ré ao pagamento de adicional de periculosidade e respectivos reflexos."
Se a parte possui entendimento contrário à conclusão exarada no acórdão, deve se valer dos meios necessários para reformar a decisão deste Colegiado que, à obviedade, não são os embargos de declaração.
Com efeito, a finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT. Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1022 do CPC de 2015. Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST.
No entanto, os presentes embargos não se inserem em qualquer dessas hipóteses, o que impõe a sua rejeição.
Dessa forma, o inconformismo da parte resolve-se através de meio recursal próprio e não através de meios inadequados como o presente. Os embargos de declaração não se prestam a reexame de fatos e provas. Cumpre salientar também que é princípio evidente do Direito Processual a vedação ao juiz de reformar decisão que proferiu. Este Colegiado não pode reexaminar a sua própria decisão (art. 836 da CLT), que já dirimiu a reivindicação, expondo os fundamentos que pautaram a solução dada a esta lide no particular.
Assim, se a parte entende que o Acórdão não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), ou que tal entendimento é ilegal ou inconstitucional ou mesmo que destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, devem expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada, que não é a limitada medida de embargos declaratórios.

(destaques acrescidos)

O e. TRT concluiu que, embora o reclamante exercesse a função de segurança patrimonial e pessoal dos pastores da reclamada, tal atividade não ensejaria o recebimento do adicional de periculosidade, visto não haver provas de que trabalhasse para empresas de segurança privada registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, tampouco que o reclamante tivesse habilitação e registro profissional na atividade de vigilante, razão pela qual concluiu que o exercício de suas atividades sem os requisitos indispensáveis da lei impossibilitava o seu enquadramento no Anexo 3 da NR 16 do MTE, excluindo a função de segurança que ele exercia das hipóteses previstas na referida norma regulamentadora. Nesse contexto, deu provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos.
Tendo em vista a particularidade do caso examinado, que envolve o exercício de atividade de segurança pessoal e patrimonial por empregado não habilitado na profissão de vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/1983, resta configurada a transcendência jurídica do recurso.
Pois bem.
A controvérsia cinge-se ao enquadramento jurídico do reclamante no art. 193, II, da CLT, o que foi negado pelo Regional com base nos seguintes fundamentos: "Não há nos autos prova de que o autor trabalhava para empresa prestadora de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrava serviço orgânico de segurança privada devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme previsto no Anexo 3 da NR nº 16 do MTE. Pelo contrário, o contexto fático probatório indica que o autor se enquadrava na figura de segurança, sem registro junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido pelo art. 17 da Lei nº 7.102/1983."
Primeiramente, cumpre registrar que a premissa recursal de "uso de arma de fogo" no exercício das atribuições que lhe foram cominadas no curso da relação de trabalho não está estabelecida de modo inequívoco no acórdão recorrido, sendo certo que tal questão é controvertida nos autos, o que se depreende do próprio relatório do julgamento proferido pelo Regional em sede de recurso ordinário, no qual consta como uma das premissas do recurso da reclamada a alegação de que "o reclamante não tem curso de vigilante, e prestou serviços sem a intermediação da empresa de vigilância nos moldes da regulamentação legal da profissão, ditada pela Lei no 7.102, de 1983, sem uso de armas e efetuando rondas nas dependências da reclamada, sendo que o adicional de periculosidade é restrito a esta categoria da qual não faz parte o reclamante."
Por outro lado, percebe-se que o trecho da sentença transcrito no acórdão recorrido não é assertivo com relação a tal premissa, pois apenas registra que: "Humberto declarou que o porte de arma era obrigatório aos seguranças, devendo, inclusive, demonstrar à empregadora documentação específica a comprovar a autorização para tanto."
Porte de arma é um documento oficial que autoriza alguém a ter a prerrogativa de adquirir arma de fogo, sem nada dizer a respeito de autorização para a posse e a circulação pública com o referido equipamento de segurança, razão pela qual não há como concluir que esse elemento traduz quadro fático de uso de arma de fogo no serviço, que é uma das premissas lançadas no recurso de revista obreiro. Aliás, não havendo menção pelo juiz da própria qualificação do declarante Humberto, sequer é possível precisar a sua posição com relação aos polos da lide, muito menos o contexto no qual ele fez tal afirmação ao juiz. 
Tudo isso conduz à conclusão de que não está estabelecido no acórdão recorrido a premissa fática lançada pelo recorrente, sendo certo que para o seu alcance seria necessário revisar o conteúdo da prova, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST, razão pela qual não se pode partir da premissa de "uso de arma de fogo" para analisar a pretensão recursal externada pela parte neste recurso de revista. 
Logo, pelo que consta do acórdão recorrido, não é possível concluir pelo uso regular de arma de fogo no exercício das atividades laborais do reclamante.
Estabelecida essa compreensão, cumpre então examinar o pedido de adicional de insalubridade com base apenas no comprovado exercício das funções de segurança pessoal e patrimonial por empregado não regularmente habilitado na profissão de vigilante.
Nesse sentido, percebe-se a atividade de segurança exercida por empregado não habilitado na profissão de vigilante não dá ensejo ao recebimento de adicional de periculosidade com base no art. 193, II, da CLT, ainda que parte de suas atribuições possam se assemelhar às funções de vigilante, tal como a proteção pessoal do contratante, como fez consignar o acórdão recorrido ao definir que "o autor trabalhava como segurança patrimonial e dos pastores da igreja".
Isso porque o exercício da profissão de vigilante depende de formação profissional em curso realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado por lei, bem como de registro perante o Departamento de Polícia Federal, conforme descrito pelos arts. 16 e 17 da Lei nº 7.102/1983, nos seguintes termos:

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro;
II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;
IV - ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei.
V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
VI - não ter antecedentes criminais registrados; e
VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.
Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes admitidos até a publicação da presente Lei
Art. 17.  O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no art. 16.

Percebe-se, assim, que não é possível conferir ao vigia desabilitado para a profissão de vigilante as mesmas prerrogativas e direitos do vigilante profissional regularmente formado e registrado junto ao Departamento de Polícia Federal, conforme exigido em lei. 
Em verdade, no contexto descrito pelo Regional, as funções do empregado assemelham-se àquelas exercidas pelo vigia, o que conduz à conclusão de que não é devido o referido adicional de periculosidade, porquanto não configurada a hipótese legal de exposição do empregado a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" de que trata o art. 193, II, da CLT. 
Portanto, a jurisprudência firmada em torno da atividade de vigia é aplicável analogicamente ao caso, a qual se pode depreender dos seguintes precedentes:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193, II, DA CLT 1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST orienta-se no sentido de que, mesmo após a edição da Lei nº 12.740/2012 , o exercício típico da função de vigia não assegura ao empregado o direito ao adicional de periculosidade por analogia com os vigilantes, regidos pela Lei nº 7.102/1983. 2. Firmou-se o entendimento de que a função de vigia não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial a que alude o art. 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. 3. Embargos interpostos pelo Reclamado de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-541-78.2014.5.12.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 24/11/2017).

"RECURSO DE EMBARGOS . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA X VIGILANTE. DISTINTAS ATRIBUIÇÕES. O pagamento do adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que se expõe, de modo acentuado, em atividade que requerem submissão a operações perigosas, como roubos ou outras espécies de violência física. O vigia, que trabalha na proteção do patrimônio do estabelecimento, não se encontra submetido a mesma situação de risco acentuado a que se refere o art. 193, II, da CLT, quando sua atividade não requer o uso de arma de fogo e quando não submetido à formação específica que demanda a contratação para a função de Vigilante. Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-11147-47.2015.5.03.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/09/2017).

"EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. 1. Acórdão embargado em que fixada tese de que a atividade de vigia não enseja o pagamento de adicional de periculosidade com amparo no art. 193, II, da CLT. 2. A atividade de vigia não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto não preenche as condições da NR-16, Anexo 3, itens 2 e 3, uma vez que não se enquadra na categoria dos vigilantes, disciplinada na Lei nº 7.102/1983, tampouco consiste em atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, porquanto, ao vigia, não se atribui o dever de atuar diretamente para obstar roubos ou outras espécies de violência nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Precedentes. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial e desprovido" (E-RR-761-08.2013.5.15.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017).

A e. 5ª Turma também vem se manifestando nesse sentido, conforme se pode depreender dos seguintes precedentes:

"AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE CENTRO DE OPERAÇÕES AEROPORTUÁRIAS. MONITORAMENTO DO SISTEMA DE TV. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A ROUBOS OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o reclamante, Operador de Centro de Operações Aeroportuárias, exercia atividade de tele monitoramento por meio de sistema de TV . Restou consignado que, no caso de alguma ocorrência , o autor acionava o pessoal da segurança (empresa terceirizada) via rádio. Não estando o obreiro exposto permanentemente a roubos ou outras espécies de violência física, não pode ser enquadrado no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16 do MTE. Destaca-se que esta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a função de vigia não se insere no conceito de segurança pessoal ou patrimonial a que alude o artigo 193, II, da CLT, regulamentado pela Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, o que reforça a convicção de que a função exercida pelo autor (Operador de COA - responsável pelo tele monitoramento por meio de sistema de TV) possui o mesmo enquadramento. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo autor, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-RRAg-893-19.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023).

"I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VIGIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Constatado o equívoco da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. VIGIA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. 1. As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu exercício depende do preenchimento de uma série de requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo. Esta Corte tem entendido que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Julgados do TST. 2. No presente caso, o Tribunal Regional do Trabalho registrou que o Reclamante não trabalhou armado e não foi submetido a capacitação especial, não exercendo, portanto, a função de vigilante, mas de vigia, o que afasta o direito ao percebimento de adicional de periculosidade, já que não exerce atividade regulamentada pelo MTE que o exponha a situações de risco. Consignou, ainda, que o adicional de periculosidade constitui salário condição, razão pela qual não comprovada a exposição do empregado a condições de risco acentuado, não importa violação à intangibilidade salarial a supressão do referido adicional. 3. Extrai-se do acórdão recorrido, portanto, que o Reclamante foi contratado para exercer funções típicas de vigia, sendo indevido o adicional de periculosidade, por não se encontrar submetido à mesma situação de risco ou violência física a que estão expostos os vigilantes. Vale destacar que esta Corte Superior, na análise de casos análogos, vem firmando o entendimento de que a supressão do pagamento do adicional de periculosidade não constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, porquanto o pagamento do referido adicional não ocorreu por mera liberalidade do empregador, mas em decorrência de interpretação inicialmente dada ao Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Cabe ressaltar, ainda, que houve alteração jurisprudencial no âmbito da Corte Regional, que, com a edição da Súmula 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, firmou o entendimento de que o vigia não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, o que motivou a supressão do referido pagamento pela Reclamada. Não se divisa, portanto, ofensa aos artigos 193, II, e 468 da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal, tampouco contrariedade às Súmulas 51, I, e 453 do TST. Os arestos transcritos esbarram no óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11188-39.2015.5.03.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/09/2023).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNÇÃO DE VIGIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista contra acórdão regional que diverge da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, resta evidenciada a transcendência política da causa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que as atividades de vigia não se equiparam às de vigilante para fins de recebimento do adicional de periculosidade, nem se inserem no conceito de segurança pessoal ou patrimonial definido pelo Anexo 3 da NR-16. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11213-87.2016.5.15.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023).

Logo, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, o recurso de revista não comporta conhecimento, porquanto não configurada a alegada violação do art. 193, II, da CLT.
Por fim, cumpre registrar que o recurso também não logra conhecimento por divergência jurisprudencial.
Isso porque, com relação ao aresto da SDI-1 desta Corte colacionado à fl. 848 do seq. 3, não possui especificidade, porquanto trata de um caso típico vigilante e discute apenas a eficácia temporal da Lei nº 12.740/2012, que inseriu o inciso II no art. 193 da CLT, para fins de delimitação do direito ao adicional de periculosidade à data de edição da Portaria nº 1.885/2013 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que em nada se assemelha com o caso em exame, em que o reclamante não era vigilante profissional habilitado, tampouco se discute a eficácia temporal da lei que estabeleceu tal direito ao adicional de periculosidade aos vigilantes. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST.
Já o aresto da 2ª Região, inserido em quadro comparativo contido às fls. 849-852 do seq. 3, sequer atende às exigências da Súmula nº 337, I, "a", e IV, do TST, visto que não junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, nem cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado, tampouco indica eventual repositório oficial na internet de onde se possa extrair a sua fidedignidade, de modo que o alegado paradigma se mostra inservível ao cotejo analítico de teses que é pretendido parte.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; b) não conhecer do recurso de revista.
Brasília, 7 de fevereiro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
BRENO MEDEIROS
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/02/2024 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.